Termos de Uso

1. Descrição do serviço

O LPR API é uma plataforma de reconhecimento automático de placas veiculares (LPR/ANPR) oferecida como serviço de API HTTP. O serviço permite que sistemas integrados enviem imagens e recebam, em resposta, a placa veicular identificada junto com nível de confiança e metadados da operação.

2. Uso autorizado

Ao utilizar este serviço, o usuário declara que:

• Utilizará a API exclusivamente em contextos para os quais possui autorização legal e contratual.
• Possui permissão dos proprietários ou responsáveis dos locais onde as câmeras estão instaladas.
• Utiliza o serviço para finalidades legítimas como controle de acesso, gestão de frotas, estacionamentos, portarias e automações similares.
• Está ciente das leis de proteção de dados (LGPD) e responsabilidades decorrentes do tratamento de dados de placas veiculares.

3. Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar o LPR API para:

• Vigilância clandestina de indivíduos sem seu conhecimento ou consentimento.
• Perseguição, monitoramento não autorizado ou rastreamento de veículos de terceiros sem base legal.
• Qualquer finalidade que configure abuso, discriminação, assédio ou atividade ilegal.
• Revenda ou exposição pública dos dados processados sem autorização.
• Tentativas de contornar os limites de uso, autenticação ou mecanismos de controle da plataforma.

4. Responsabilidade pelo uso

O usuário é integralmente responsável pelas imagens enviadas à API, pelo contexto de uso da plataforma e pela conformidade com a legislação aplicável. O provedor do serviço não se responsabiliza por consequências decorrentes de uso indevido ou não autorizado.

5. Suspensão e encerramento de conta

A conta pode ser suspensa ou encerrada, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes termos de uso.
• Uso abusivo, em excesso ou contrário às finalidades permitidas.
• Tentativa de comprometer a segurança ou disponibilidade do serviço.

6. Limites de uso e disponibilidade

O plano Free Trial oferece 2500 leituras mensais. Ao atingir o limite, a API retorna HTTP 429 e as requisições são bloqueadas até o início do mês seguinte. O contador é reiniciado mensalmente, sem acúmulo de leituras não utilizadas.

A plataforma é fornecida "como está". Podem ocorrer interrupções ou falhas de reconhecimento. Nos esforçamos para manter alta disponibilidade e comunicar eventuais manutenções programadas.

7. Limitações do reconhecimento

A API utiliza modelos de visão computacional e pode apresentar erros de reconhecimento. O nível de confiança retornado é uma estimativa. O resultado da API não deve ser utilizado como única fonte de decisão em sistemas críticos de segurança.

8. Alterações nos termos

Estes termos podem ser revisados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceite das novas condições. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail cadastrado.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas através do painel do cliente ou por e-mail ao responsável pelo serviço.

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Ao criar uma conta em /signup/, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.